MP dá parecer favorável a suspensão de contrato milionário de publicidade entre a Câmara e secretário de Rafael Diniz

O Ministério Público do Rio de Janeiro deu parecer favorável a suspensão do contrato de publicidade entre a Câmara de Vereadores de Campos e a empre

O Ministério Público do Rio de Janeiro deu parecer favorável a suspensão do contrato de publicidade entre a Câmara de Vereadores de Campos e a empresa do secretário de comunicação do governo Rafael Diniz, Thiago Belloti. O parecer foi proferido na Ação Popular proposta pelo vereador Thiago Ferrugem (PR).

No dia 3 de fevereiro deste ano, o Diário da Planície denunciou em primeira mão a renovação do contrato de publicidade no valor de R$ 1.282.134,00 ( Hum milhão duzentos e oitenta e dois mil e cento e trinta e quatro reais). A empresa Briefing Market LTDA pertence ao atual secretário de comunicação Thiago Belloti.

Aqui, conjuga-se o objetivo de persecução de todos os meios legais com vistas a favorecer o uso regular e legal dos recursos públicos e o firme desiderato de se evitar o dispêndio de vultosa quantia, que certamente será de difícil, imprecisa e duvidosa recuperação por parte do Município de Campos dos Goytacazes, tornando pertinente o deferimento da medida liminar.

Portanto, presentes os requisitos necessários e indispensáveis a sua concessão, manifesta-se o Ministério Público, liminarmente, pela suspensão do 5º Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 029/2013, tendo em vista que os serviços de publicidade, em verdade, não possuem características elementares inerentes aos serviços de natureza contínua (artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93).”, aponta a promotora Patrícia Monteiro Alves Moreira.

Além da Ação Popular que tramita na 2ª Vara Civil de Campos, a própria Câmara Municipal foi consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a legalidade do contrato milionário com o secretário, conforme revelou o blog de Ralfe Reis (aqui).

 

Leia a íntegra do parecer do Ministério Público:

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