Em decisão sobre os royalties, desembargador federal afirma que Rafael Diniz pode responder por improbidade e ilícito penal

Publico abaixo a decisão do desembargador Federal, Marcelo Pereira da Silva, que determinou que à Prefeitura de Campos regularize o pagamento das parcelas referentes à antecipação dos royalties de petróleo junto a Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser pagos em sua integralidade a partir do início do governo Rafael Diniz.

Na petição inicial, A Caixa Econômica afirma que  “o negócio encetado entre Município de Campos dos Goytacazes e a CAIXA , assim como o mandato a ele vinculado, outorgado exclusivamente para cumprimento da cessão de créditos operada, não encontravam resistência até que, em janeiro de 2017, tomou posse o novo Prefeito de Campos dos Goytacazes, de orientação política notoriamente antagônica com a da anterior Prefeita daquela Municipalidade”.

Na decisão, o desembargador alerta sobre possível ato de improbidade e ilícito penal a apropriação indevida da verba que deveria ser repassada a CEF. “… por considerar se tratar de avença que padeceria de nulidade – fundamentando-se em violação a dispositivo legal que, como já explanado, não parece se aplicar à hipótese -, ignorando o fato de que a contra-prestação efetuada pela CEF reverteu aos cofres públicos – até porque, sabendo o Agravado de apropriação indevida de tal verba, ainda que não em sua totalidade e por quem quer que seja, mas deixando de informar isso nos autos, enseja a prática de improbidade e ilícito penal. Ora, descabido se mostra legitimar que o Município tenha se beneficiado, recebendo de uma só vez, alta quantia e se beneficie novamente, deixando de cumprir o avençado, para se apropriar dos créditos cedidos, a pretexto da existência de um colapso financeiro, mormente no cenário atual de uma crise generalizada.”

Confira no link anexo à petição inicial da Caixa, as contrarrazões da prefeitura e a decisão: Decisão antecipação royalties

Logo abaixo, segue a decisão do desembargador federal Marcelo Pereira.

Ralfe Reis

Ralfe Reis

Começou a acompanhar os bastidores do poder na adolescência. Atuando na blogosfera desde 2010, cobriu os principais fatos políticos da Planície Goitacá. Gosta de música, massas e praia.

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