Despacho do juiz Eron Simas designando audiência na Aije que pede a cassação de Rafael Diniz

O juiz da 99ª Zona Eleitoral e designado para 76ª Z.E, Eron Simas, o mesmo que julgou as Aijes do processo do “Cheque Cidadão”, marcou para o dia 2 de junho a audiência na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pede a cassação do prefeito de Campos Rafael Diniz e sua vice, Conceição, conforme antecipei aqui no blog ontem (aqui).

Eron marcou a audiência de instrução para inquirição de testemunhas na Aije 72644 para 02/06/2017, às 13h30min, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos.

Em seu longo despacho o juiz proferiu algumas decisões interlocutórias. Veja abaixo.

“1 – Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral aforada por “Coligação Frente Popular Progressista de Campos”, Thiago Virgílio Teixeira de Souza e Luiz Eduardo de Campos Crespo em face de Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, Conceição de Maria Queiroz de Sant’Anna Rodrigues, “Coligação Campos Vai ser Diferente”, Herbert Sidney Neves, Aluysio Abreu Cardoso Barbosa, Diva dos Santos Abreu Cardoso Barbosa, Christiano Abreu Barbosa, Paulo Murillo Faria Dieguez, Luiz Marcelo Faria Dieguez e Ronaldo Oliveira Grain, com fundamento numa suposta utilização indevida de veículos de comunicação e abuso do poder econômico.

À exceção de Paulo Murillo Faria Dieguez que compareceu espontaneamente (fl. 943), os investigados foram notificados (fls. 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731 e 732) e apresentaram defesas prévias tempestivas (fls. 734/745, 746/756, 758/826, 828/834, 836/898 e 900/916).

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral exarou parecer pela rejeição das preliminares arguidas pelos réus e pela designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas (fls. 1.058/1.059).

2 – Rejeito o pedido de desentranhamento da defesa prévia dos investigados Paulo Murillo Faria Dieguez e Luiz Marcelo Faria Dieguez formulado pelos autores, pois a representação processual foi regularizada às fls. 1.054/1.056 dentro do quinquídio assinado pelo Juízo. Ainda não fosse tempestiva, cediço que o prazo fixado para regularização da representação processual é de natureza imprópria.

3 – O NCPC, que tem aplicação subsidiária no processo eleitoral, reafirmando o que constava na legislação de 73, é muito claro ao estabelecer que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434). Entretanto, não se trata de regra absoluta.

Nessa linha, o dispositivo seguinte da lei processual ressalva a juntada posterior de documentos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admite-se, ainda, a juntada tardia de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (art. 435).

No caso em apreço, denota-se que os documentos acostados às fls. 971/1.032, 1.047/1.048 não são “novos”, na acepção jurídica do termo, tendo em vista que foram produzidos em data anterior à propositura desta ação. Assim, como inexiste prova de que eles só se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse marco temporal, de se reconhecer que poderiam ter instruído a peça inicial, o que não ocorreu, firmando, com isso, a preclusão.

Desentranhe-se, portanto, os documentos acostados às fls. 971/1.032, 1.047/1.048, substituindo-os por certidão.

4 – Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos investigados Diva Abreu Cardoso Barbosa e Christiano Abreu Barbosa, porque, na condição de diretores do veículo de imprensa e, por isso, também responsáveis pelos atos de gestão, detêm legitimidade para figurarem no polo passivo de ação em que se imputa a utilização indevida desse meio de comunicação.

5 – Os autores, além da produção de prova documental e de prova testemunhal, postularam a expedição de ofícios para requisição de informações e documentos relacionados aos investigados (fls. 270/272).

Como é de lei, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz (CPC, art. 369).

Porém, a fim de racionalizar a produção probatória, cabe ao Julgador, na condição de destinatário da prova, à luz do princípio da persuasão racional, ordenar a produção apenas das provas imprescindíveis à formação do seu convencimento (CPC, art. 370), indeferindo aquelas que se lhe afigurem inúteis, desnecessárias ou que tenham em mira protelar o desfecho da lide.

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já decidiu:

[…] O magistrado é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa. (ED no ARE n. 665.330, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/08/2012).

Traçada essa premissa, vê-se que os pleitos não comportam acolhimento, como se demonstrará na apreciação detalhada de cada um deles.

5.1 – Indefiro a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro para requisição de informações sobre “eventuais valores aportados” à Plena Editora Gráfica Ltda. Isso, porque tal pessoa jurídica não faz parte da relação jurídico-processual e também porque não foi esclarecida a relevância dessa informação, que, aliás, refoge por completo do objeto desta ação.

5.2 – Indefiro o pedido de afastamento do sigilo bancário da Pró-4 Pesquisa e Mídia Ltda. – ME e dos investigados Paulo Murillo Faria Dieguez e Luiz Marcelo Faria Dieguez. Quanto à pessoa jurídica, porque não faz integra a relação jurídico-processual e porque não esclarecida a relevância desses documentos. Com relação às pessoas físicas, em virtude de não vislumbrar a relevância dessa prova.

5.3 – Indefiro o afastamento do sigilo bancário da Terceira Via Comunicações Ltda., porquanto tal pessoa jurídica não faz integra a relação jurídico-processual. Além disso, não há indicação da relevância dessa prova.

5.4 – Indefiro a requisição dos nomes, endereços e funções das pessoas que teriam participado de um “comício” realizado no auditório do Hospital Dr. Beda na semana anterior às eleições de 2016, bem assim da requisição de cópias dos seus contracheques, porque irrelevante para o deslinde da ação em exame.

5.5 – Indefiro o pedido de requisição à Secretaria Municipal de Saúde de informações sobre os aportes financeiros destinados ao investigado Herbert Sidney Neves e a suas empresas, porque irrelevante. Os autores sustentam que o referido investigado apoiou a candidatura do candidato que venceu as últimas eleições (portanto, assumiu o Poder Executivo em 2017) e objetiva a produção de prova relacionada à gestão anterior. Não faz muito sentido.

5.6 – Indefiro a requisição ao Espaço de Versailles e à Chicri Cheme para informar quem foi responsável pelo custeio de evento que teria sido promovido pela Plena Editora Gráfica Ltda., porque desnecessário ao desate da controvérsia que se apresenta nos autos.

5.7 – Indefiro o pedido de requisição à Secretaria Municipal de Fazenda de informações sobre os débitos das empresas do grupo presidido pelo investigado Herbert Sidney Neves. De novo: não faz muito sentido os autores sustentarem que o referido investigado apoiou a candidatura do candidato que venceu as últimas eleições (portanto, assumiu o Poder Executivo em 2017) e quererem informações sobre a sua relação com o Município em gestões anteriores.

5.8 – Indefiro o pleito de requisição de informação à S. Maia Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. – ME, porque os dados que se os autores visam a apurar nada tem a ver com o objeto desta AIJE. Aliás, essa postulação, assim como as outras, parecem ter conteúdo muito mais especulativo do que propriamente probatório.

6 – No que diz respeito à prova testemunhal, observa-se que somente os autores e o investigado Ronaldo Oliveira Grain ofertaram o respectivo rol de testemunhas (fls. 275 e 755). A propósito, é importante advertir o investigado Ronaldo Oliveira Grain que a LC n. 64/1990 limita o número de testemunhas a 06 (art. 22, I, V). À vista disso, muito embora tenha arrolado 12 testemunhas, fica desde logo ciente que serão inquiridas, no máximo, 06, como preceitua a lei eleitoral.

6.1 – Em relação aos demais investigados, indefiro a prova testemunhal, diante a ocorrência de preclusão temporal, defluente da ausência de rol de testemunhas na peça de defesa (TRE-SC. Recurso Eleitoral n. 81896, Rel. Des. Ivorí Luís da Silva Scheffer, j. 24/03/2014).

7 – O investigado Ronaldo Oliveira Grain também postulou o depoimento pessoal do autor Thiago Virgílio Teixeira de Souza. Todavia, como é sabido por força de remansosa jurisprudência, a LC n. 64/1990 não contempla esse meio de prova oral. Portanto, indefiro o pedido.

8 – A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, para inquirição das testemunhas arroladas pelos autores e pelo investigado Ronaldo Oliveira Grain (fls. 275 e 755) será realizada no dia 02/06/2017, às 13:30 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Intimem-se, rememorando que, nos termos do art. 22, V, da Lei Complementar n. 64/90, compete às próprias partes providenciar o comparecimento das testemunhas arroladas ao ato.”

Campos dos Goytacazes, 15 de maio de 2017.

Eron Simas dos Santos

JUIZ ELEITORAL

Ralfe Reis

Ralfe Reis

Começou a acompanhar os bastidores do poder na adolescência. Atuando na blogosfera desde 2010, cobriu os principais fatos políticos da Planície Goitacá. Gosta de música, massas e praia.

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